RAL - Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.

O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

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O que os nossos clientes dizem

Colette B. - France

I just received the book it's super cute and the story is sweet for the little ones. I love it!

F.B. - France

This book is to read to my Year 2 students. Beautiful watercolour illustrations and very sweet story. I recommend it to my fellow teachers and mums.

F.B. France - Teacher

V. D. - France

My daughter loves her book, specially to be the hero of the story!

C.T. - UK

A unique book, a treasure my daughter will keep forever!

Miguel Santos - Portugal

Encomendei online de Portugal para o meu sobrinho que vive na Noruega. O livro chegou em poucos dias e ele adorou! Obrigado

Jane Francis - UK

pickmyhero makes it happen! Thank you.

Isabelle Guillot - França

Loved the story, loved the book. A happy day for my children.

Maria Monteiro - Portugal

A great experience in your website, a great adventure reading your book! Loved it.

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